revogada pela Lei complementar nº 360, de 26 de dezembro de 2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 20 DE DEZEMBRO 2002

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 605 DO DIA 27/12/2002

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 09 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.993, REMANEJA, CRIA E EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ROBERTO FRANÇA, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo. 11 da Lei Complementar n.º 09 de 15/12/1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11º A Secretaria Municipal de Educação é composta pelas seguintes unidades:

I – Direção Superior:

a) Secretário.

II – Direção Colegiada;

a) Conselho Municipal de Educação;

b) Conselho de Alimentação Escolar;

c) Conselho de FUNDEF.

III – Órgão de Administração Indireta vinculado;

a) FUNED

IV – Assessoramento Superior:

a) Assessoria Jurídica.

V – Execução Programática:

a) Diretoria Executiva

VI – Execução Programática:

a) Diretoria de Políticas Educacionais;

b) Diretoria de Gestão Administrativa e de Pessoal;

c) Diretoria Técnica e de Planejamento;

d) Diretoria do FUNED

VII – Estrutura Logística de Acompanhamento:

a) Coordenadoria de Acompanhamento, Legislação e Normas;

b) Coordenadoria de Assuntos Comunitários;

c) Coordenadoria de Política Nutricional;

d) Coordenadoria de Pessoal;

e) Coordenadoria Administrativa e de Patrimônio;

f) Coordenadoria de Planejamento;

g) Coordenadoria Estrutura Física;

h) Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira do FUNED;

i) Coordenadoria de Inspetoria do FUNED.

j) Gerência do Transporte;

l) Secretaria de Gabinete;

m) Motorista do Gabinete;

n) Coordenadoria de Informática

o) Assistente de Gabinete

Parágrafo único. São os seguintes os cargos, de provimento comissionados, da Secretaria Municipal de Educação:

CARGOS	SÍMBOLOS	QUANTIDADE
Secretário	DAS-1	01
Diretor executivo	DAS-2	01
Diretor	DAS-3	04
Assessor	DAS-3	01
Coordenador	DAS-4	10
Assistente de Gabinete	DAS-5	02
Assistente	DAS-6	01
Gerente	DAS-6	01
Secretária de Gabinete	DAS-6	01
Motorista de Gabinete	DAS-7	01

Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos e funções:

CARGOS	HABILITAÇÃO PARA INGRESSO	N.º DE CARGOS
Técnico de desenvolvimento Infantil II	Nível Superior (Paidoscultor)	60
Professor III	Licenciatura Plena	300
Professor IV	Licenciatura Plena com Especialização	30
Professor Especialista (Redação dada pela Lei Complementar nº 202, de 30 de dezembro de 2009)	Licenciatura Plena com Especialização	321
Professor V	Nível Superior com Mestrado e/ou Doutorado na área da educação	250
Técnico em Administração Escolar I	Nível Médio	198
Técnico em Administração Escolar II	Nível Superior com habilitação específica em Administração	85
Técnico em Desenvolvimento Infantil	Nível Médio com Curso de Especialização	328
Técnico em Desenvolvimento Infantil (Redação dada pela Lei Complementar nº 202, de 30 de dezembro de 2009)	Nível médio com Profissionalização	626
Técnico em Manutenção e Infra-Estrutura I	Nível Fundamental	974
Técnico em Manutenção e Infra-Estrutura II	Nível Médio	416
Técnico em Multimeios Didáticos	Nível Médio	86
Técnico em Nível Superior I	Nível Superior	115
Técnico em Nível Superior II	Nível Superior com Especialização, Mestrado ou Doutorado	115
Técnico em Nutrição Escolar II	Nível Médio	175
Técnico em Nutrição Escolar II (Redação dada pela Lei Complementar nº 202, de 30 de dezembro de 2009)	Nível Médio	261
TOTAL		1741

Art. 3° Os seguintes cargos e funções entram e regime de extinção:

CARGOS	ANO DE CRIAÇÃO	VAGAS OCUPADAS	CONDIÇÃO
Agente de Manutenção	1997	08	Em Extinção
Agente operacional de Saúde	1990	01	Em Extinção
Assistente de Comunicação	1991	01	Em Extinção
Auxiliar de Manutenção	1992	04	Em Extinção
Auxiliar Operacional	1978	07	Em Extinção
Digitador	1980	02	Em Extinção
Instrutor de Zona Rural	1978	01	Em Extinção
Motorista	1979	07	Em Extinção
Oficial Administrativo I	1975	21	Em Extinção
Programador	2000	02	Em Extinção
Recreador	1981	02	Em Extinção
Técnico em Contabilidade	1979	02	Em Extinção
Técnico em Contabilidade	1979	02	Em Extinção
TOTAL		60

Art. 4º Fica alterada a nomenclatura, pela transposição, dos cargos a seguir relacionados:

CARGOS	ANO DE CRIAÇÃO	VAGAS OCUPADAS	CONDIÇÃO
Analista de Sistema	2000	01	Transposição para o cargo de Técnico em Nível Superior
Assistente Técnico Especializado	1976	46	Transposição para o cargo de Técnico em Nível Superior
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil	2000	372	Transposição para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil
Auxiliar de Serviços Gerais	1969	631	Transposição para o cargo de Técnico em Manutenção em Infra-Estrutura I e/ou II
Cozinheira	1990	01	Transposição para o cargo de Técnico em Manutenção em Infra-Estrutura I, II e/ou Técnico em Multimeios Didáticos.
Geógrafo	1980	02	Transposição para o cargo de Técnico em Nível Superior
Merendeira	1974	322	Transposição para o cargo de Técnico Nutrição Escolar I, II e/ou Técnico em Multimeios Didáticos
Nutricionista	2000	02	Transposição para o cargo de Técnico em Nível Superior
Oficial Administrativo II	1976	89	Transposição para o cargo de Técnico Administração Esclar I e/ou II
Professor I	1969	383	Cargo mantido sem sofrer alteração.
Professor II	1978	14	Cargo mantido sem sofrer alteração
Professor III	1973	1071	Cargo mantido sem sofrer alteração.
Professor IV	1972	770	Cargo mantido sem sofrer alteração, cabendo eventual transposição para o cargo de Professor V
Psicólogo	2000	05	Transposição para o cargo de Técnico em Nível Superior
Técnico em Administração Escolar	1973	109	Transposição para o cargo de Técnico Administração Escolar II
Técnico em Assuntos Educacionais	1977	01	Transposição para o cargo de Técnico em Nível Superior
Técnico em Educação Física	1976	09	Transposição para o cargo de Técnico em Nível Superior
Técnico em Manutenção e Infra-Estrutura	1979	38	Transposição para o cargo de Técnico em Manutenção e Infra-Estrutura II
Técnico em Multimeios Didáticos	1977	81	Cargo mantido sem sofrer alteração
Técnico em Nutrição Escolar	1979	33	Transposição para o cargo de Técnico Nutrição Escolar II
Vigilante	1969	435	Transposição para o cargo de Técnico Manutenção e Infra-Estrutura I ou II
TOTAL		4.384

Art. 5º São assegurados todos os direitos, vantagens, e garantias atuais, bem como aqueles que poderão advir no futuro, aos atuais detentores dos cargos.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação elaborará e publicará até o mês de abril de cada exercício, o lotacionograma da pasta por centro de atividade ou unidade de atendimento.

Parágrafo único. Até a edição do lotacionograma, previsto neste artigo, os cargos, com exceção dos comissionados, da Secretaria Municipal de Educação estão providos na forma do anexo I.

Art. 7º O inciso III do ‘caput’ do artigo 1º da presente lei, refere-se a estrutura constante do artigo 4º da Lei 3.407 de 13 de dezembro de 1.994, passado a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. O Provimento dos cargos a que se refere o presente artigo dar-se-á na forma prevista na Lei 3.407, de 13 de dezembro de 1.994.

Art. 8º O artigo 5º da Lei 3.407, de 13 de dezembro de 1.994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º São os seguintes os cargos que compõem a estrutura do Fundo Único Municipal de Educação:

I – 1 (um) Cargo de Diretor Nível DAS-3

II – 2 (dois) Cargos de Coordenador Nível DAS-4

III – 1 (um) Cargo de Assistente Nível DAS-6

Parágrafo único. O cargo de Diretor é exercido pelo Secretário Municipal de Educação.”

Art. 9º Os editais de abertura de concurso público deverão conter além da especificação dos níveis mínimos para ingresso, a indicação, quando for o caso, das habilitações demandadas.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2002.

ROBERTO FRANÇA AUAD

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.