REVOGADA PELA LEI N° 3924, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999

LEI Nº 3.864, DE 05 DE JULHO DE 1999

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º: 426 DE 16/07/99

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá – MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada uma Unidade de Ensino de 1º Grau, no bairro Altos da Glória, nesta Capital, vinculada à estrutura organizacional e administrativa da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º A Unidade de Ensino de que trata o art. 1º denominar-se-á Escola Municipal de 1º Grau “Prof. Lenine de Campos Póvoas”.

Art. 3º Integrando a lotação da referida Unidade de Ensino, ficam criados os seguintes cargos:

I - EM COMISSÃO

01 (hum) Diretor, padrão P-III;

01 (hum) Secretário, padrão P-III

01 (hum) Supervisor Escolar, padrão P-III;

II – DE CARREIRA

15 (quinze) Professores;

02 (dois) Oficiais Administrativos II;

04 (quatro) Auxiliares de Serviços Gerais;

03 (três) Merendeiras;

04 (quatro) Vigilantes.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de verba própria, consignada na lei orçamentária.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 05 de Julho 1999.

ROBERTO FRANÇA AUAD

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.