LEI Nº 3.871, DE 05 DE JULHO DE 1999
AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA
GAZETA MUNICIPAL Nº 426 DE 16/07/99
DISPÕE
SOBRE A REGULAMEN-TAÇÃO DO ARTIGO 53 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/97 DE USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO FRANÇA
AUAD, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT, faço
saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Aquisição Onerosa de Potencial Construtivo de que trata
o Artigo 53 da Lei
Complementar Nº 044/97 é regulamentada pela presente Lei, observadas, no que
couber, a legislação federal e estadual pertinentes.
Art. 2º Esta Lei e seus desdobramentos integram o Sistema
Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU, como parte do Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano, conforme estabelecido no Inciso
I do Artigo 195 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá e no Artigo 2º da Lei Complementar Nº 003/92.
Art. 3º Além das exigências estabelecidas pela Lei Complementar Nº 004/92, devem
constar como parte do projeto arquitetônico apresentado à Prefeitura para
efeito de Alvará de Obras os seguintes elementos:
I - Para
projetos em geral:
a) largura da
caixa viária, ou caixas viárias, medida até a testada do lote frontal imediato;
b) existência
ou não de pavimentação, especificando tipo, iluminação pública, galerias de
águas pluviais, rede de esgoto, hidrantes e arborização pública consolidada;
II - Os
projetos que envolvem a Aquisição Onerosa de Potencial Construtivo devem
apresentar no requerimento de que trata o Artigo 637 da Lei Complementar Nº 004/92 a
proposta de aquisição, contendo em anexo as seguintes informações adicionais:
a)
classificação da via ou vias públicas lindeiras ao imóvel;
b) quadro de
áreas relativas ao terreno constando:
1- Potencial
Construtivo;
2- Capacidade
Construtiva;
3- Potencial
Construtivo a ser ampliado.
Art. 4º Constatada pelo órgão municipal competente pela aprovação
de projetos a correção das informações apresentadas e
aprovado tecnicamente o projeto, será emitida guia para pagamento do
Potencial Construtivo a ser ampliado.
Art. 5º Os valores a serem cobrados na guia de pagamento a que se
refere o Artigo anterior, serão obtidos conforme estabelece o Artigo 54 da Lei Complementar Nº 044/97.
Art. 6º Quando a quitação se der por compra em espécie, o
interessado apresentará a guia devidamente chancelada pelo órgão ou unidade da
rede bancária devidamente autorizada pela Prefeitura Municipal para recebimento
de pagamentos em seu nome.
Art. 7º Quando a quitação se der por troca de Potencial
Construtivo, será obedecido o seguinte procedimento:
I - o
interessado informará a espécie de troca no requerimento de que trata o inciso
II do Artigo 3º desta Lei, acrescentando em anexo as seguintes informações
sobre o imóvel com o qual será feita a troca:
a) cópia da
escritura do imóvel;
b) croqui do
imóvel acima mencionado com indicações das vias públicas lindeiras e tipo de
Zona Especial de Uso em que está situado;
c) as
informações contidas nos incisos I e II do Artigo 3º.
II - com base
nas informações definidas no inciso I, o órgão municipal competente pela
aprovação de projetos fará os cálculos conforme estabelece o Artigo 54 da Lei Complementar Nº 044/97.
a) quando a
troca for suficiente para a quitação da Aquisição Onerosa de Potencial
Construtivo requerida, será emitido recibo pelo órgão municipal competente pela
aprovação de projetos, assinado pelo Secretário responsável, que será anexado
ao processo;
b) não sendo a
troca suficiente para a quitação da Aquisição Onerosa de Potencial Construtivo
requerida, será feita guia para pagamento do valor restante, obedecendo
os mesmos procedimentos descritos nos Artigos 4º, 5º e 6º desta Lei.
III- O órgão
municipal competente pela aprovação de projetos informará oficialmente ao órgão
responsável pelo Cadastro Imobiliário Municipal a redução do Potencial
Construtivo decorrente da troca efetuada, anexando cópia da referida comunicação
ao processo.
IV- Quando a
aquisição se der por troca o órgão municipal responsável expedirá Declaração de
Transferência de Potencial Construtivo ao interessado, informando os potenciais reduzido e ampliado nos imóveis envolvidos na troca.
V- O interessado
providenciará junto aos respectivos cartórios de registros de imóveis, a devida
averbação da redução do Potencial Construtivo decorrente da troca, sendo a
cópia da escritura averbada documento indispensável à continuidade do processo
de aprovação do projeto.
Art. 8º Quando a troca se der por prestação de serviços, o
interessado deverá informar a espécie de troca no requerimento de que trata o
inciso II do Artigo 3º desta Lei, apresentando ainda declaração assinada pelo
titular do órgão que tenha recebido os serviços objeto da troca, constando o
tipo de serviço recebido, e seus respectivos valores, a qual será anexada ao
processo.
Parágrafo
Único. Na hipótese
dos valores referentes à prestação de serviços não integralizar o valor da
troca, serão obedecidos os mesmos procedimentos estabelecidos no item “b” do
inciso II, do Artigo 7º desta Lei.
Art. 9º O cumprimento dos trâmites aqui estabelecidos é condição
para prosseguimento de processo de aprovação de projetos e expedição de Alvará
de Obras de que trata o Artigo 636 da Lei
Complementar Nº 004/92.
Art. 10 Estão habilitados aos benefícios desta Lei os imóveis que
estiverem quites com os tributos municipais e consoante
a legislação urbanística e do patrimônio histórico pertinentes.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio
Alencastro, em Cuiabá, 05 de Julho de 1999.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.