AUTOR: VER.
JOÃO BATISTA
PUBLICADA NA
GAZETA MUNICIPAL Nº 703 de 17/09/04
O PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT, faz saber que decorrido o prazo legal
e, em conformidade com o § 8º do artigo
29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá – MT, promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica assegurado aos deficientes físicos, idosos, gestantes
e adultos acompanhados de crianças de colo, o atendimento especial no
transporte coletivo do Município de Cuiabá.
Art. 2º O direito assegurado pela presente lei, se efetivará da
seguinte forma:
I – serão
destinados à população a que se refere o artigo anterior 20% (vinte por cento)
dos assentos dos ônibus que integram todas as linhas que operam no transporte
coletivo do Município;
II – as
cadeiras reservadas, virão com distintivos próprios ou
convencionais, indicando os assentos;
III – as
cadeiras reservadas à população beneficiária desta lei,
ficarão preferencialmente próximas à poltrona do cobrador;
Art. 3º Todos ônibus que opera no
transporte coletivo do Município, deverá afixar placa indicativa contendo a
seguinte advertência:
I – “você não
está proibido de sentar-se nestes lugares, porém eles estão reservados aos
deficientes físicos, idosos, gestantes e adultos acompanhados de crianças de
colo.”
II – A cadeira
destinada aos deficientes físicos, virá com o símbolo
convencional e será adaptada de forma adequada, as demais cadeiras especiais,
serão diferenciadas pela cor.
Art. 4º As disposições contidas na presente Lei, também se aplicam
às cadeiras instaladas em terminais de embarque, quando esses a dispuserem.
Art. 5º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
veicular junto aos meios de comunicação de massa, durante o período de 1 (um) mês, uma campanha educativa visando esclarecer a
população sobre os benefícios desta lei.
Art. 6º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias a contar da
vigência desta Lei, para que empresas cumpram o disposto na mesma.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paschoal Moreira Cabral, em Cuiabá, 02 de
Agosto de 2004.