LEI Nº 4.784, DE 13 DE OUTUBRO DE
2005
AUTOR: VER.
MÁRIO LÚCIO
PUBLICADA NA
GAZETA MUNICIPAL Nº 763 DE 04/11/2005
REVOGA
O ITEM 04 DO INCISO XXIX DO ART. 5º DA LEI 3.870, DE 05/07/1999 QUE REGULAMENTA
O ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/97 DE “USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO
MUNICÍPIO DE CUIABÁ”.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE CUIABÁ faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica revogado o item 4 do
inciso XXIX do art. 5º da Lei 3.870 de 05/07/1999,
que regulamenta o art. 26 da Lei Complementar nº 044/97 que disciplina o Uso e
Ocupação do Solo Urbano no município de Cuiabá.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio
Alencastro em Cuiabá, 13 de outubro de 2005.