O PREFEITO
MUNICIPAL DE CUIABÁ, faz saber que a Câmara
Municipal, decretou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente
exercício um crédito especial de CR$ 653.666,40(seiscentos e cinqüenta e três mil
seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e quarenta centavos) para atender
despesas realizadas no ano próximo findo, que foram apurados de conformidade
com o artigo 17 do Decreto Lei nº 2416 de 17/7/40, nos seguintes serviços:
101.0
Administração Geral |
Processo nº 196/61, de Antônio |
Ribeiro
Teixeira
Cr$ 2.239,00 |
|
101.2
Segurança Pública, Assistência Social |
Processo nº 860/61 do Expresso |
Cuiabano
Cr$ 7.708,90 |
|
101.3
Atestado de Cristina Cruz
Coelho
Cr$ 2.000,00 |
Atestado de Francisco de
Almeida Cr$
2.500,00 |
Atestado de Maria da Glória de Mi- |
randa
Cr$ 2.000,00 |
|
101.8
Serviços de Utilidade Pública |
Processo de Indenização ao Tesou- |
reiro
Cr$ 7.750,00 |
Processo nº 4254/59 de Scaff Gattas
|
& Cia
Cr$ 4.200,00 |
Processo nº 2455/60 de Candia &
Cia Cr$ 6.035,00 |
Nota Fiscal 979/60 de Abdala |
Mansur Bumlai
Cr$ 400,00 |
Conta de Benedito Domingos Rodrigues Cr$ 7.000,00 |
Processo 2691/60 de Abdala Mansur |
Bumlai
Cr$ 25.800,00 |
Parte do Processo 614/61 de J. B. |
Curvo & Cia Ltda
Cr$ 25.640,00 |
Processo 975/60 de Fortunato
Ricci Cr$ 39.068,00 |
Processo nº 134/60 da Sociedade |
Matogrossense – Comércio Ltda
Cr$ 69.472,00 |
|
101.9
Processo nº 227/60 de Benedito Aguiar Cr$ 1.312,50 |
Pensão concedida a D. Ana Etolina |
do Nascimento de Janeiro a Dezembro de |
Cr$ 9.120,00 |
Processo n º 46/61 da Indústria Petraco Nicoli |
S/A
Cr$ 5.349,80 |
Processo nº 195/60 de |
Antônio Ribeira Teixeira
Cr$ 900,00 |
Processo nº 1.701/61 de Lion S/A
Cr$
51.903,00 |
Notas Fiscais de Cortez Comércio |
Importadora S/A
Cr$ 383.268,20 |
TOTAL
Cr$ 653.666,40 |
Art. 2º O presente crédito será custeado pelo excesso de
arrecadação previsto por meio de índices técnicos, baseados na execução
orçamentária.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Cuiabá em, 13 de setembro de 1961.
AECIM TOCANTINS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.