AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADO NO DIÁRO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 938 DE 25/08/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam expressamente proibidas, no âmbito do Município de Cuiabá, a realização de ligações de energia elétrica e de água e esgoto, em áreas urbanas que se caracterizem como loteamento clandestino. (Redação dada pela Lei n° 6213, de 12 de setembro de 2017)
§ 1º A proibição prevista no
caput não se aplica aos bairros que surgiram antes da vigência desta lei, e
aqueles que tenham ocorrido a mais de ano e dia; (Redação
dada pela Lei n° 6213, de 12 de setembro de 2017)
§ 2º Para efeitos desta Lei, entende-se
por: (Redação dada pela Lei n° 6213, de 12 de
setembro de 2017)
I – novas ligações: solicitação de nova
unidade consumidora às concessionárias dos serviços públicos de energia elétrica
e água e esgoto; (Redação dada pela Lei n° 6213, de 12 de
setembro de 2017)
II – loteamento clandestino: aquele
decorrente de assentamento informal, inclusive o decorrente de invasão em áreas
públicas ou privadas, ou de loteamento ou desmembramento não aprovado pelo
Poder Público Municipal; (Redação dada pela Lei n° 6213, de 12 de
setembro de 2017)
III – concessionárias dos serviços
públicos: são as empresas que detém a concessão para exploração dos serviços
públicos de distribuição de energia elétrica e de água e esgoto, em Cuiabá. (Redação
dada pela Lei n° 6213, de 12 de setembro de 2017)
IV – áreas consolidadas: ocupações
com mais de 5 (cinco) anos com edificações de
alvenarias e ruas. (Redação dada pela Lei n° 6213, de 12 de
setembro de 2017)
§ 3º Para áreas consolidadas que
possuem instalação clandestina, fica demonstrado o interesse do município que
se faça a regularização e instalação adequada. (Redação
dada pela Lei n° 6213, de 12 de setembro de 2017)
Art. 2º As concessionárias dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de água e esgoto deverão, antes de realizar novas ligações, obter prévia manifestação do poder público municipal, por meio do órgão de gerenciamento urbano, sobre a regularidade da ocupação.
Parágrafo Único. As concessionárias, ao receberem solicitação de novas ligações de energia elétrica e de água e esgoto, deverão requerer à Prefeitura Municipal de Cuiabá prévia manifestação quanto à situação do imóvel sob o aspecto da regularidade do parcelamento do solo e da ordem urbanística, na forma do art. 1° desta Lei.
Art. 3º Pelo descumprimento da obrigação prevista nessa Lei, as concessionárias se sujeitam à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada unidade consumidora efetivamente ligada sem a prévia autorização do poder público municipal.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento do dever imposto nessa Lei, as concessionárias se obrigam também a proceder ao desligamento da unidade consumidora, sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada pela fiscalização municipal.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada, por Decreto, pelo Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em 23 de agosto de 2016.
MAURO MENDES FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.