O PREFEITO
MUNICIPAL DE CUIABÁ, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito de CR$
33.005.000 (Trinta e três milhões e cinco mil cruzeiros) suplementar as
seguintes dotações
GABINETE DO PREFEITO
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3.1.1.1.03 Pessoal
Civil |
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09 Ajuda
de Custo
150.000 |
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3.1.2.0.03
Material de Consumo |
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3.1.2.9.03 Combustível
e Lubrificantes
300.000 |
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3.1.2.12.03
Peças e Acessórios de máquinas, viaturas |
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e aparelhos
250.000 |
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3.1.3.0.03
Serviços de Terceiros |
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3.1.3.4.03 Publicações
200.000 |
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3.1.4.0.03 Encargos
Diversos
100.000 |
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3.1.4.7.03
Exposições
Congressos |
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e
conferências.
100.000 |
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3.1.4.9.03 Eventuais
50.000 |
GABINETE DA SECRETÀRIA DE ADMINISTRAÇÃO
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3.1.2.0.03
Material de Consumo |
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3.1.2.1.03 Material
de
Expediente
80.000 |
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3.1.3.0.03
Serviços de Terceiros |
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3.1.3.5.03 Serviço
de Impressão e Encadernação 50.000 |
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3.1.4.0.03
Encargos Diversos |
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3.1.4.9.03
Eventuais 25.000 |
SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
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3.1.2.0.03 Material de Consumo |
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3.1.2.9.03
Combustível e
Lubrificantes
3.500.000 |
GARAGE DO MUNICÍPIO
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3.1.2.0.49
Material de Consumo |
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3.1.2.9.49 Combustível
e Lubrificante
4.000.000 |
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3.1.2.12.49
Peças e acessórios de máquinas, viaturas |
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E
aparelhos
1.500.000 |
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3.1.3.0.49
Serviços de Terceiros |
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3.1.9.3.49
Consertos e
Conservação
350.000 |
SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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3.1.2.0.61 Material de Consumo |
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3.1.2.1.61
Material de Expediente |
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e escolar
100.000 |
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3.1.2.10.61
Merenda
Escolar
100.000 |
GABINETE DA S.O.V.U
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3.1.4.0.90
Encargos Diversos |
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3.1.4.9.90
Eventuais
50.000 |
SERVIÇOS MUNICIPAL DE ESTRADA DE RODAGEM
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3.1.2.0.42
Material de Consumo |
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3.1.2.9.42 Combustível
e
Lubrificante
2.000.000 |
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4.0.0.0.42
Despesa de Capital |
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4.1.1.3.42 Prosseguimento
e conclusão
2.500.000 |
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de
Obras |
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4.1.2.7.42 Diversos
equipamentos e Instalações 590.000 |
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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4.1.3.0.49
Materiais e Acessórios |
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para instalações elétricas, inclusive aquisição |
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de
lâmpadas
300.000 |
PARQUES E JARDINS
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3.1.1.1.96
Pessoal Civil |
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08 Diaristas e
tarefeiros
300.000 |
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4.1.1.3.96
Prosseguimento e Conclusão de Obras |
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Do Jardim
Alencastro
12.000.000 |
RUAS E PRAÇAS PÚBLICAS
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3.1.1.1.95
Pessoal Civil |
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08
Diaristas e tarefeiros
600.000 |
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3.1.2.0.95
Material de Consumo |
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3.1.2.4.95
Matérias primas e material para |
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Serviços
diversos
3.000.000 |
GABINETE DA SECRETARIA DA FAZENDA
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3.1.2.0.03
Material de Consumo |
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3.1.2.1.03
Material de Expediente
50.000 |
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3.1.3.0.03
Serviços de Terceiros |
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3.1.3.5.03
Serviço de impressão e encadernação 250.000 |
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3.1.4.0.03 Encargos
Diversos |
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3.1.4.9.03
Eventuais
50.000 |
SECÇÃO DE VEÍCULOS
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3.1.2.0.49
Material de Consumo |
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3.1.2.4.49
Matérias primas e material para serviços |
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diversos e
placas em
geral
650.000 |
Art. 2º Fica, também, o Poder Executivo autorizado a anular as
seguintes dotações do orçamento vigente para cobertura do presente Crédito.
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SERVIÇOS DE TERRAS FOMENTO E ABASTECIMENTO |
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4.1.2.2.29
Arados, semeadeiras e ferramentas
250.000 |
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4.1.2.7.29
Diversos
Equipamentos
200.000 |
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4.1.3.3.29
Máq.e equipamentos de
escritórios 220.000 |
MERCADOS E FEIRAS
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4.1.1.3.97
Prosseguimento e conclusão de obras 500.000 |
SETOR DE CEMITÉRIOS
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4.1.1.0.98
Obras
Públicas
4.078.000 |
ASSITÊNCIA MÉDICA AMBULATÓRIO
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3.1.2.0.72
Material de Consumo |
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3.1.2.6.72 Drogas
e
Medicamentos 1.000.000 |
SERVIÇO PRÉ NATAL
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3.1.2.6.73 Drogas
e
Medicamentos
250.000 |
SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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4.1.1.5.61
Construção de
edifícios
5.000.000 |
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4.1.3.2.61
Mobiliários em
geral
200.000 |
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4.1.3.7.61
Material de Ensino
artístico
100.000 |
GABINETE DA S.O.V.U
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4.1.1.1.90 Estudos e
Projetos
1.400.000 |
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4.1.1.3.90
Máquinas e
Equipamentos
8.000.000 |
TOTAL
26.698.000
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Art. 3º O restante Cr$ 6.307.000 (Seis milhões trezentos e sete mil
cruzeiros) do presente crédito será coberto pelo excesso de arrecadação que o
índice técnico autoriza a prever.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Cuiabá, em 19 de novembro de 1965.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.