Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 1975 Autor: ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. 
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NÃO IDENTIFICADO n° 1393/1975
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Processo N°: 1393/1975 Protocolo N°: ID: 23079 Data: 24/02/1975 14:33:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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