Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2007 Autor: Ver. LÚDIO CABRAL 
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Projeto de Lei Complementar n° 3/2007
ACRESCENTA AO CÓDIGO SANITÁRIO E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ (LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992) DISPOSITIVO QUE ASSEGURA O DIREITO DE ESCOLHA E DE ACESSO A QUALQUER UNIDADE PERTENCENTE AO SUS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Processo N°: 496/2007 Protocolo N°: ID: 1579 Data: 06/11/2007 08:00:00 Situação: Tramitando
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 16/2007
PROÍBE A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TRANSGÊNICOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 484/2007 Protocolo N°: ID: 1563 Data: 30/10/2007 08:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ver. LÚDIO CABRAL
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 16/2007
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 474/2007 Protocolo N°: ID: 1559 Data: 18/10/2007 08:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ver. LÚDIO CABRAL
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 14/2007
ESTABELECE PENALIDADES PARA TODA E QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 469/2007 Protocolo N°: ID: 1558 Data: 11/10/2007 08:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ver. LÚDIO CABRAL
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 2/2007
ACRESCENTA DISPOSITIVO QUE PROIBE PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ (LEI COMPLEMENTAR Nº. 093, DE 23 DE JUNHO DE 2003).
Processo N°: 468/2007 Protocolo N°: ID: 1557 Data: 11/10/2007 08:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ver. LÚDIO CABRAL
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 15/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E RECREATIVA PUMA – ADREP.
Processo N°: 462/2007 Protocolo N°: ID: 1556 Data: 09/10/2007 08:00:00 Situação: Tramitando
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 13/2007
DISPÕE SOBRE A LIVRE ORGANIZAÇÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Processo N°: 448/2007 Protocolo N°: ID: 1555 Data: 09/10/2007 08:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ver. LÚDIO CABRAL
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 12/2007
INSTITUI PROCEDIMENTOS RELATIVOS A LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE E CONTRATAÇÃO DIRETA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Processo N°: 445/2007 Protocolo N°: ID: 1534 Data: 20/09/2007 08:00:00 Situação: Tramitando
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 11/2007
SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.902 DE 17 DE OUTUBRO DE 2006, EXCLUINDO A AVENIDA XV DE NOVEMBRO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DENOMINADO FAIXA VERDE NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Processo N°: 444/2007 Protocolo N°: ID: 1533 Data: 18/09/2007 08:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ver. LÚDIO CABRAL
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PROCESSO
Projeto de Lei Substitutivo n° /2007
DETERMINA O FORNECIMENTO GRATUITO DE FILTRO DE PROTEÇÃO SOLAR AOS TRABALHADORES QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES EM AMBIENTE EXTERNO COM EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO SOLAR DIRETA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Processo N°: 525/2007 Protocolo N°: ID: 1602 Data: 13/09/2007 08:00:00 Situação: Tramitando
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