Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Autor: Adevair Cabral (Câmara Digital) 
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Última atualização: 20/05/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei n° 293/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RESTRIÇÕES, POR PARTE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, À LOCAÇÃO POR TEMPORADA DE IMÓVEIS POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Processo N°: 13202/2025 Protocolo N°: 13217 ID: 460680 Data: 20/05/2025 14:45:00 Situação: Tramitando
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 292/2025
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A "SEMANA MUNICIPAL DE CUIDADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS – CUIDANDO DE QUEM CUIDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 13201/2025 Protocolo N°: 13216 ID: 460684 Data: 20/05/2025 14:44:54 Situação: Tramitando
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 291/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS CANTEIROS E ÁREAS VERDES PÚBLICAS LOCALIZADAS EM FRENTE, NAS LATERAIS E NOS FUNDOS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, VERTICAIS E HORIZONTAIS, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 13200/2025 Protocolo N°: 13215 ID: 460673 Data: 20/05/2025 14:44:48 Situação: Tramitando
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 257/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS PLANTAREM ÁRVORES PARA MITIGAÇÃO DO EFEITO ESTUFA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 12573/2025 Protocolo N°: 12588 ID: 459993 Data: 15/05/2025 13:47:01 Situação: Tramitando
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 249/2025
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A “SEMANA MUNICIPAL DO LÍDER DE CÉLULA” E RECONHECE O SEGUNDO DOMINGO DE SETEMBRO COMO O “DIA MUNICIPAL DO LÍDER DE CÉLULA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 12417/2025 Protocolo N°: 12431 ID: 459677 Data: 15/05/2025 10:03:28 Situação: Tramitando
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 235/2025
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE VALOR MÍNIMO PARA RECARGAS VIA PIX NO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM CUIABÁ E GARANTE AO USUÁRIO O DIREITO AO RESGATE IMEDIATO DE SALDO NÃO UTILIZADO.
Processo N°: 11915/2025 Protocolo N°: 11929 ID: 459524 Data: 13/05/2025 08:58:59 Situação: Tramitando
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 234/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE INTERNET WI-FI GRATUITO E DE TOMADAS COM ENTRADAS USB E TIPO-C PARA CARREGAMENTO DE DISPOSITIVOS MÓVEIS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS CONVENIADAS AO SUS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Processo N°: 11914/2025 Protocolo N°: 11928 ID: 459532 Data: 13/05/2025 08:58:53 Situação: Tramitando
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 233/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ AOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 11913/2025 Protocolo N°: 11927 ID: 459526 Data: 13/05/2025 08:58:46 Situação: Tramitando
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 188/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEIA-ENTRADA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) EM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 9414/2025 Protocolo N°: 9425 ID: 457298 Data: 29/04/2025 12:20:03 Situação: Tramitando
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 137/2025
“DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR PARA CARGOS DE CONFIANÇA DE LIVRE NOMEÇÃO NA ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Processo N°: 7169/2025 Protocolo N°: 7177 ID: 454713 Data: 03/04/2025 10:52:32 Situação: Tramitando
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