Tipo: Projeto de Lei Autor: Baixinha Giraldelli (Câmara Digital) 
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Projeto de Lei n° 91/2022
INSTITUI O PASSE LIVRE PARA GESTANTES E OBRIGA AS EMPRESAS QUE EXPLORAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICIPIO DE CUIABÁ A FORNECER GRATUITAMENTE PASSAGEM ÀS MULHERES GRAVIDAS DE BAIXA RENDA USUÁRIAS DO SERVIÇO, ATÉ TRÊS MESES APÓS O PARTO.
Processo N°: 4062/2022 Protocolo N°: 3764 ID: 324279 Data: 23/03/2022 09:06:01 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Baixinha Giraldelli (Câmara Digital)
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