Tipo: Projeto de Lei Autor: Eleus Amorim 
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Projeto de Lei n° 81/2023
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LOGIN DE ACESSO AOS SISTEMAS E-SUS E CAD-ÚNICO AO NÚCLEO DE PESSOAS DESAPARECIDAS, VINCULADO À DHPP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Processo N°: 22647/2023 Protocolo N°: 5786 ID: 353627 Data: 03/05/2023 13:00:37 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Eleus Amorim, Fellipe Corrêa (Câmara Digital)
Projeto de Lei n° 80/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 6° E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 25° DA LEI COMPLEMENTAR N° 443, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Processo N°: 22646/2023 Protocolo N°: 5785 ID: 353658 Data: 03/05/2023 13:00:33 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Eleus Amorim, Fellipe Corrêa (Câmara Digital)
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