Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: Daniel Monteiro 
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Última atualização: 19/03/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei Complementar n° 10/2025
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 165 DA LEI COMPLEMENTAR N° 004 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, CÓDIGO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 5476/2025 Protocolo N°: 5481 ID: 452788 Data: 19/03/2025 16:50:16 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Daniel Monteiro
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