Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: T. Coronel Dias 
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Última atualização: 24/02/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei Complementar n° 8/2025
ALTERA O NOME DA GUARDA MUNICIPAL DE CUIABÁ PARA POLÍCIA METROPOLITANA E O ARTIGO “5º” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 352, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014, PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM AÇÕES DE SEGURANÇA URBANA, INCLUINDO TAMBÉM A PROTEÇÃO DAS MULHERES E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Processo N°: 2806/2025 Protocolo N°: 2809 ID: 450011 Data: 24/02/2025 15:24:56 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: T. Coronel Dias
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