Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Requerimento de Criação de Comissão Especial Autor: T. Coronel Dias 
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Última atualização: 17/11/2025   IMPRIMIR
Requerimento de Criação de Comissão Especial n° 4/2025
REQUER CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ANALISAR SOBRE A LEI Nº 746/2022 QUE ESTABELECEU NOVAS REGRAS PARA O IPM – INDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ JUNTO À ALMT – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO E O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Processo N°: 49156/2025 Protocolo N°: 49062 ID: 496880 Data: 17/11/2025 13:51:45 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar Processo
Autor(es) da Proposição: T. Coronel Dias
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