Ano: 1960 Temas: EDIFICAÇÃO E OBRAS,  
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Lei Ordinária n° 554/1960
AUTORIZA CONSTRUÇÃO.
Data: 01/01/1960 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 551/1960
FACULTA A EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS POR PARTICULARES E ESTABELECE NORMAS PARA REMBOLSO DE DESPESAS CA COMPETÊNCIA DA PREFEITURA.
Data: 31/10/1960 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 548/1960
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA PROTEÇÃO DE CONCRETO.
Data: 27/10/1960 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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