Ano: 1961 Temas: DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO/DOAÇÃO DE IMÓVEL E SERVIDÃO,  
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Lei Ordinária n° 617/1961
PRORROGA POR MAIS DOIS ANOS OS EFEITOS DA LEI Nº 469.
Data: 27/12/1961 Situação: Em Vigor
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