Ano: 1993 Temas: APOSENTADORIA, PENSÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL,  
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Lei Ordinária n° 3.152/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTERVIR NO ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO, DA EMPRESA QUE INDICA, PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS.
Data: 21/07/1993 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Executivo Municipal (Câmara Digital)
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