Ano: 2015 Temas: DELIMITAÇÃO DE ZONA URBANA E OCUPAÇÃO DE SOLO,  
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Última atualização: 26/04/2024   IMPRIMIR
Lei Complementar n° 389/2015
DISCIPLINA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Data: 03/11/2015 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Executivo Municipal (Câmara Digital)
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