Tipo: Emenda à Lei Orgânica Ano: 2023 
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Último lançamento: 03/07/2024       Última atualização: 05/09/2026   IMPRIMIR
Emenda à Lei Orgânica n° 46/2023
ALTERA A REDAÇÃO DO § 6º DO ART. 100, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, PARA MAJORAR O VALOR DAS EMENDAS INDIVIDUAIS AO ORÇAMENTO.
Data: 31/10/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Jeferson Siqueira (Câmara Digital)
Emenda à Lei Orgânica n° 45/2023
ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DE VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2025.
Data: 03/10/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Chico 2000 (Câmara Digital), Adevair Cabral (Câmara Digital), Rodrigo Arruda e Sá (Câmara Digital), Wilson Kero Kero (Câmara Digital), Sargento Vidal (Câmara Digital)
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