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  Lei Ordinária 20/1948 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA OS PARÁGRAFOS 1 E 2 DO ART. 13, CAPÍTULO II, TITULO 1, DA RESOLUÇÃO Nº 210, DE 22 DE JANEIRO DE 1922 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/1948

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Lei Ordinária157/1952 04/11/1952REVOGAArt. 3°

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