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  Lei Ordinária 88/1950

Ementa: ESTENDE AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PROFISSIONAL OS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 87 DE 30 DE JUNHO DE 1950.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/1950

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Lei Ordinária87/1950 30/07/1950MENCIONA

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