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  Lei Ordinária 110/1951

Ementa: CRIA A PROCURADORIA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1951

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária355/1956 01/01/1956MENCIONA
Lei Ordinária355/1956 01/01/1956MENCIONAArt. 3°
Lei Ordinária117/1951 08/10/1951MENCIONAArt. 4°

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