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  Lei Ordinária 117/1951

Ementa: ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO UM CRÉDITO DE CR$ 10.000,00.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/1951

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária110/1951 01/01/1951MENCIONAArt. 4°
Lei Ordinária98/1950 02/12/1950MENCIONACorrente Exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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