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  Lei Ordinária 303/1955

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1955

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária183/1952 29/11/1952MENCIONA
Lei Ordinária183/1952 29/11/1952MENCIONALetra b do Art. 38

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária305/1955 16/06/1955MENCIONAArt. 1°

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