Ementa: DISPÕE SOBRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1956

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária29/1948 22/12/1948REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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