Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1957

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária397/1957 02/01/1957MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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