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  Lei Ordinária 439/1958

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 401 DE 25 DE ABRIL DE 1957.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1958

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Lei Ordinária401/1957 25/04/1957ALTERAArt. 2°

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