Ementa: AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/1958

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária460/1958 31/12/1958MENCIONA

Sobre

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