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  Lei Ordinária 507/1959

Ementa: ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 200.000,00.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1959

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária451/1958 10/11/1958MENCIONACorrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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