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  Lei Ordinária 553/1960

Ementa: FIXA FIXADA A IMPORTÂNCIA DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/1960

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Lei Ordinária618/1961 13/12/1961MENCIONAProrroga prazo

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