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  Lei Ordinária 590/1961 TEXTO COMPILADO

Ementa: PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO SEM MULTA DA TERCEIRA PRESTAÇÃO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/10/1961

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Lei Ordinária555/1960 20/11/1960MENCIONACorrente exercício

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Lei Ordinária6.330/2018 07/12/2018REVOGA TOTALMENTE

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