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  Lei Ordinária 616/1961 TEXTO COMPILADO

Ementa: ABRE NO CORRENTE EXERICIO UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.530.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/1961

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária555/1960 20/11/1960MENCIONACorrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.330/2018 07/12/2018REVOGA TOTALMENTE

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