LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Lei Ordinária 617/1961

Ementa: PRORROGA POR MAIS DOIS ANOS OS EFEITOS DA LEI Nº 469.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 27/12/1961

Temas

DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO/DOAÇÃO DE IMÓVEL E SERVIDÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	469/1959	29/01/1959	ALTERA	Prorroga Prazo

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.330/2018	07/12/2018	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	839/1965	26/11/1965	MENCIONA

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