Ementa: PRORROGA POR TRINTA DIAS O PRAZO PARA PAGAMENTO SEM MULTA DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/02/1963

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.330/2018 07/12/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária685/1963 18/04/1963ALTERAProrroga Prazo

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