Ementa: ALTERA A LEI 735 DE 16/12/63.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/1964

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária812/1965 11/07/1965ALTERAArt. 1°

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