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  Lei Ordinária 774/1964

Ementa: ATUALIZA CRÉDITOS (TRIBUTOS, MULTAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/1964

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TRIBUTOS

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Lei Ordinária899/1966 11/11/1966MENCIONA
Lei Ordinária817/1965 11/08/1965MENCIONA

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