Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO (IPASE), PARA O FIM DE NELE SER CONSTRUIDO O PRÉDIO SEDE DA DELEGACIA DO MESMO INSTITUTO NO ESTADO DE MATO GROSSO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/1965

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