Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA A PROMOVER A REVERSÃO DE TERRENOS DOADOS AO SESP, NO BAIRRO DOS BANDEIRANTES E A VENDE-LOS EM HASTA-PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/1965

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária617/1961 27/12/1961MENCIONA
Lei Ordinária469/1959 29/01/1959MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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