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  Lei Ordinária 879/1966

Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO Á ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, DE UMA ÁREA DE TERRENO PARA NELA SER CONSTRUIDO O PALÁCIO DO PODER LEGISLATIVO MATOGROSSENSE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/1966

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Lei Ordinária4.771/2005 18/08/2005INCLUIArt. 4°-A e parágrafo único

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