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  Lei Ordinária 907/1966

Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE TERRENOS COM OS HERDEIROS DE RANDOLFO RODRIGUES FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1966

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Lei Ordinária663/1962 01/11/1962REVOGA TOTALMENTE

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