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  Lei Ordinária 914/1966

Ementa: MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 870/66 E DÁ OUTRA REDAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1966

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Lei Ordinária870/1966 01/04/1966ALTERAArt. 2°

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