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  Lei Ordinária 1.003/1967

Ementa: REVOGA A LEI Nº 849, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/1967

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Lei Ordinária849/1965 30/11/1965REVOGA TOTALMENTE

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