Ementa: MODIFICA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 980 DE 14 JUNHO DE 1.967.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/1967

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária980/1967 14/07/1967INCLUIParágrafo único ao Art. 5°

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Lei Ordinária1.044/1967 14/11/1967MENCIONA

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