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  Lei Ordinária 1.044/1967

Ementa: CONCEDE PREVILÉGIO DE PAGAMENTOS ATÉ DEZ PRESTAÇÕES AOS PRETENDENTES A CONCESSAO DE AFORAMENTO DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/1967

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Lei Ordinária1.033/1967 09/10/1967MENCIONA
Lei Ordinária980/1967 14/07/1967MENCIONA

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