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  Lei Ordinária 1.049/1967

Ementa: DÁ NOVA ESTRUTURA A ADMINISTRAÇÃO BÁSICA REGULAMENTA A SUA DISTRIBUIÇAO E AUTORIAZA RESOLUÇÕES E PROBLEMAS DE INFRA-ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/1967

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