Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 4.097,94 (QUATRO MIL NOVENTA E SETE CRUZEIROS NOVOS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.