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  Lei Ordinária 1.063/1967 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1967

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.134/1968 09/12/1968ALTERAArt. 33

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