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  Lei Ordinária 1.087/1968

Ementa: ALTERA A LEI Nº 955/67 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/1968

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Lei Ordinária955/1967 28/04/1967EXCLUIItem "d" do Art. 2°

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